Termo de Execução Descentralizada – TED na Visão do TCU - Planejamento, Celebração, Execução, Fiscalização e Prestação de Contas Em Conformidade com o Decreto Nº 10.426, de 16/7/2000, A Jurisprudência do TCU e a Recente Portaria Seges/Me 13.405/2021

- Capacitar agentes públicos para formalizar, celebrar, executar, fiscalizar e prestar contas dos Termos de Execução Descentralizada – TED;

- Fornecer os conhecimentos necessários para que as auditorias internas atuem com segurança;

- Atualizar os conhecimentos dos assessores jurídicos.

O Termo de Execução Descentralizada - TED é o instrumento que viabiliza a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

Destaco que os TED são um importante instrumento gerencial, que deve ser manejado de forma adequada pelos gestores públicos, com o fito de conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à execução das políticas públicas.

Devido à relevância e à materialidade desses termos, é necessário conhecer os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas, bem como dos agentes públicos que atuam nos respectivos processos.

Além da jurisprudência do TCU, serão analisadas as regras estabelecidas no Decreto 10.426, que consolidou e atualizou as normas anteriormente vigentes.

Visando embasar as análises desenvolvidas durante o curso, serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União - TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências. Isso permitirá associar o conhecimento das normas aplicáveis com os entendimentos das mencionadas instâncias.

Esclareço, ainda, que a Portaria 13.405/2021 estabeleceu a obrigatoriedade da operacionalização dos TED na Plataforma +Brasil. Por via de consequência, essa questão será analisada neste treinamento.

Agentes públicos que atuam na elaboração, celebração, fiscalização, execução e prestação de contas dos TED.

1. Introdução

1.1. Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos;

1.2. Convênio e Contrato de Repasse;

1.3. Termo de Parceria;

1.4. Termo de Colaboração e Termo de Fomento;

1.5. Termo de Cooperação; e

1.6. Termo de Execução Descentralizada.

2. Evolução Histórica

3. Legislação de regência

4. Principais questões relacionadas aos TED

4.1. Finalidades do TED;

4.2. Protocolo de intenções;

4.3. Caracterização de interesses recíprocos;

4.4. Relação entre a proposta e o programa federal;

4.5. Problema a ser resolvido;

4.6. Público-Alvo;

4.7. Capacidade técnica e gerencial; 

4.8. Declaração de contrapartida;

4.9. Plurianualidade;

5. Formalização dos termos

5.1. Cláusulas necessárias;

5.2. Cláusula suspensiva;

5.3. Vigência e prorrogação;

5.4. Denúncia e rescisão;

5.5. Publicação;

6. Plano de trabalho

6.1. Observações preliminares;

6.2. Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos;

6.3. Descrição do objeto;

6.4. Apresentação das justificativas;

6.5. Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;

6.6. Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;

6.7. Declaração do proponente – gestão recebedora;

6.8. Aprovação da gestão descentralizadora;

7. Projeto básico e termo de referência

7.1. Conceitos básicos;

7.2. Competência e responsabilidade das partes;

7.3. Destino dos bens remanescentes;

8. Análise do projeto

8.1. Análise da proposta;

8.2. Análise do plano de trabalho;

8.3. Análise do termo de referência e do projeto básico;

9. Assinatura e publicação

9.1. Requisitos para celebração;

9.2. Dispensa de celebração;

10. Execução do TED

10.1. Liberação de recursos;

10.2. Fiscalização da execução do objeto;

10.3. Vedação para a execução;

10.4. Contratação de terceiros;

11. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED

11.1. Alterações no TED;

11.2. Prorrogação de ofício;

11.3. Celebração de termo aditivo;

12. Prestação de contas

12.1. Conceitos básicos;

12.2. Relatório de gestão;

13. A utilização da Plataforma +Brasil

14. Estudo de casos

14.1. Fluxogramas – MTur e UFAL

14.2. Modelos – Mtur

14.3. TED celebrado pelo Ministério da Mulher e pela UFMG

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