Previdência dos Servidores Públicos - Reforma da Previdência e RPPS: Regras Gerais, Transições e Direitos Adquiridos - Tudo o que o servidor precisa saber sobre aposentadorias, pensões, abono de permanência e acumulação de benefícios

Visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pela Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando:

A Regra Geral (Disposições Transitórias)
As Regras de Transição
O Direito Adquirido
Aborda, também, as Emendas Constitucionais nºs 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, bem como a Portaria MTP nº 1.467/22, alterada pelas recentes Portarias MPS nºs 1.180/24, 1.499/24 e 2.010/25, possibilitando ao participante operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

 
⚖️ Aprofundamento Temático

Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou expostos a agentes prejudiciais à saúde.
Estudo das Leis Federais nº 15.108/25, 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte.

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, controle externo, outros.

Visão Geral da Previdência Social no Brasil 

Regime Jurídico de Trabalho e Regime Previdenciário 

Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos (segundo as ECs 103/19, 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98): 

Regra do Direito Adquirido 
Regras de Transição 
Regra Geral (Disposições Transitórias) 

Apuração de tempo para aposentadoria 
Tempo de serviço 
Tempo fictício 
Tempo de contribuição 
Tempo de efetivo exercício no serviço público 
Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo 
Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF 

Cálculo dos proventos de aposentadoria 
Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98 
Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03 
Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04 
Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05 
Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03 
Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC 103/2019 
Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral 

Pensões por morte – Leis 15.108/25, 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 e 8.213/91 
Dependentes previdenciários 
Formas de cálculo 
Integralidade x Aplicação de redutor 
Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável 
Duração da pensão 
Habilitação posterior ou superveniente 
Rateio, reversão, extinção 

Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte 
Reajuste pela inflação x Paridade 
ADI 4582/11 

Aposentadorias Especiais dos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do artigo 40 da Constituição Federal 
I. Exposição a agentes prejudiciais à saúde 
EC 103/19 (arts. 10 e 21) 
Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção) 
Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS) 
Portaria MTP 1.467/22 
Instrução processual 
LTCAT 
PPP 
Conversão de tempo 
Cálculo dos proventos 
Abono de permanência 

II.Servidor com deficiência 
EC 103/19 (art. 22) 
Mandados de Injunção 
Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS) 
Portaria MTP 1.467/22 
Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência 
Ajuste de tempo 
Cálculo dos proventos 

III. Atividades de risco
EC 103/19 (arts. 5º e 10) 
Mandados de Injunção 
LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial 
Portaria MTP 1.467/22 
Cálculo dos proventos 

Tópicos relevantes 
Contribuição previdenciária 
Abono de permanência 
Cessão/Licença/Afastamento 
Verbas incorporáveis e não incorporáveis 
Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários 
Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político 
União estável, união homoafetiva e concubinato 
Teto remuneratório constitucional 
Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MTP 1.467/22 

Emenda Constitucional 103/19 – Reforma da Previdência 
Portaria MTP 1.467/22 e alterações – Consolidação das normas dos RPPS 
Portarias SGP/SEDGG/ME 4.645/22 (pensão) e 10.360/22 (aposentadoria) 
Instrução Normativa INSS 128/22 
Exercícios e estudos de casos

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⚙️ Características do Curso

A Capacity Treinamentos oferece, em formato online, a mesma qualidade de seus eventos presenciais — com interação direta entre professor e participantes e ambiente de aprendizado dinâmico e colaborativo.

Duração: 20 horas/aula
Formato: Online ao vivo (via videoconferência)
Certificação: Digital
 
💻 Requisitos Técnicos Recomendados

Antes do início das aulas, recomenda-se verificar os requisitos mínimos para garantir a melhor experiência:

Computador com bom desempenho;
Conexão de internet via cabo (mínimo 10 Mbps);
Webcam e microfone;
Fones de ouvido para melhor qualidade de som;
Navegador: Google Chrome (preferencial) ou versões atualizadas de Mozilla Firefox e Microsoft Edge.

⚠️ Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
🌐 Ambiente e Acesso

O curso será ministrado em plataforma de videoconferência totalmente ao vivo.
Após a confirmação da inscrição, o participante receberá por e-mail as instruções de acesso e o link da plataforma.

 
📄 Condições Gerais de Contratação

A inscrição será confirmada mediante o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento ou comprovante de depósito.

Cancelamentos poderão ser realizados até 7 (sete) dias úteis antes da data de início do curso. Após esse prazo, será possível apenas a substituição do participante ou crédito para turmas futuras.

A Capacity Treinamentos reserva-se o direito de adiar, reagendar ou substituir palestrantes em casos fortuitos, sem caracterizar infração administrativa ou civil.

Em caso de desistência fora do prazo, não haverá devolução de valores pagos nem cancelamento da nota de empenho.