Previdência dos Servidores Públicos Aposentadorias e Pensões. Reforma da Previdência (EC 103/2019) E RPPS (União/Estados/DF/Municípios).

Realização

14 a 18 de mar�o de 2022

Carga Horária

20h/a

Horários

14h às 18h

Tipo

EAD

Objetivos do curso

Visa esclarecer as significativas modificações introduzidas pela recentíssima Reforma da Previdência no serviço público, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando a regra geral (disposições transitórias), as regras de transição e do direito adquirido. Aborda, também, as EC´s88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98, Lei Complementar Federal 152/15, Leis 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04, Portarias 204, 402 e 403/08 do MPS, Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12, 02/09 e 03/09, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13, possibilitando a aquisição de conhecimentos para operacionalizar a concessão, o cálculo, o reajustamento e o controle das aposentadorias e pensões por morte.

Justificativa

Esclarece os aspectos relacionados com as Aposentadorias Especiais para servidores com deficiência, em atividade de risco ou sujeitos a agentes prejudiciais à saúde, destacando a Súmula Vinculante 33/14 (Mandados de Injunção) do STF (art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS).

Aborda as Leis Federais 13.846/19 e 13.135/15, que introduziram alterações na pensão por morte do servidor federal (modificações na Lei 8.112/90).

Proporciona conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem como da doutrina e jurisprudência atualizadas, incluindo estudos de casos e simulações.

Público-alvo

Profissionais que lidam com a Previdência dos Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) ou que pretendam adquirir conhecimentos sobre o assunto, tais como integrantes dos setores de gestão de pessoas, cadastro, folha de pagamento, análise de processos de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, atendimento aos servidores, consultoria/assessoria jurídica, financeiro, controle interno, controle externo, outros.

Conteúdo Programático

Visão Geral da Previdência Social no Brasil

Regime Jurídico de Trabalho e Regime Previdenciário

Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores Públicos (segundo a recentíssima EC 103/19 e as EC´s 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98):

  1. Regra do Direito Adquirido
  2. Regras de Transição
  3. Regra Geral (Disposições Transitórias)

 

Apuração de tempo para aposentadoria

  1. Tempo de serviço
  2. Tempo fictício
  3. Tempo de contribuição
  4. Tempo de efetivo exercício no serviço público
  5. Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo
  6. Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF

 

Cálculo dos proventos de aposentadoria

  1. Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98
  2. Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03
  3. Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04
  4. Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05
  5. Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03
  6. Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC 103/2019
  7. Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral

 

Pensões por morte – Leis 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 e 8.213/91

  1. Dependentes previdenciários
  2. Formas de cálculo
  3. Integralidade x Aplicação de redutor
  4. Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
  5. Duração da pensão
  6. Habilitação posterior ou superveniente
  7. Rateio, reversão, extinção

 

Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte

  1. Reajuste pela inflação
  2. Paridade

 

Aposentadorias Especiais dos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do artigo 40 da Constituição Federal

  1. Exposição a agentes prejudiciais à saúde
    1. Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção)
    2. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS)
    3. Instrução Normativa MPS/SPS 03/14, que altera a IN MPS/SPS 01/10
    4. Orientação Normativa MPOG/SEGEP 05/14, que altera a ON MPOG/SEGEP 16/13
    5. Instrução processual
    6. LTCAT
    7. PPP
    8. Conversão de tempo
    9. Cálculo dos proventos
    10. Abono de permanência
    11. EC 103/19 (arts. 10 e 21)
  2. Servidor com deficiência
    1. Mandados de Injunção
    2. Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS)
    3. Instrução Normativa MPS/SPS 02/14
    4. Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência
    5. Ajuste de tempo
    6. Cálculo dos proventos
    7. Abono de Permanência
    8. EC 103/19 (art. 22)
  • Atividades de risco
    1. Mandados de Injunção
    2. LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial
    3. Cálculo dos proventos
    4. Abono de Permanência
    5. EC 103/19 (arts. 5º e 10)

 

Tópicos relevantes

  1. Contribuição previdenciária
  2. Abono de permanência
  3. Cessão/Licença/Afastamento
  4. Verbas incorporáveis e não incorporáveis
  5. Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários
  6. Aposentadorias especiais do §4º do artigo 40 da Constituição Federal (servidorescom deficiência, atividades de risco e prejudiciais à saúde)
  7. Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político
  8. União estável, união homoafetiva e concubinato
  9. Teto remuneratório constitucional
  10. Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MPS 154/2008

 

Emenda Constitucional 103/19 – Reforma da Previdência (ADI´s e esclarecimento de dúvidas)

Instruções Normativas MPS/SPS 03/14, 02/14 e 01/10, Orientações Normativas MPOG 05/14 e 16/13 (art. 57 da Lei 8.213/91), Orientações Normativas MPS/SPS 01/14, 01/12,03/09 e 02/09,

Exercícios e estudos de casos             

 

Metodologia: Exposição dialogada e estudos de casos, ao vivo, utilizando a plataforma de videoconferência.

Dados da Instituição

 

Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.

CNPJ: 18.133.018/0001-27          I.E.: 07.643.346/001-63

END.: Rua Eugênio Jardim Qd. 26 Lt. 13 sala 201-Brasília-DF

CEP: 73.330-073

Dados Bancários:

Banco do Brasil Ag: 1230-0   C/C: 125595-9

 

CADASTRADA NO SICAF

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  • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
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  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

 
AMBIENTE:

Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO:

Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.

METODOLOGIA:

O curso será ministrado através de videoconferência, 100% ao vivo, em plataforma de transmissão online, com interação através de chat e possibilidade de participação ao vivo na transmissão, aulas expositivas e apostila em formato digital.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 07 (sete) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A Capacity Treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Facilitadores

Professores

VALOR DA INSCRIÇÃO:

R$ 1.690,00 (Mil seiscentos e noventa reais)

por participante.

BENEFÍCIOS:

BENEFÍCIOS: • Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download) • Certificado de participação

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